DECRETO Nº 019/2022, DE 01 DE ABRIL DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRAS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, FRANCISCO NOLETO JÚNIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que os Municípios, nos termos do artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal da República de 1988, têm competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo, inclusive, suplementar a legislação federal e a estadual;

CONSIDERANDO a responsabilidade municipal quanto à preservação sanitária da municipalidade e da necessidade de adotar novas medidas a fim de garantir a saúde pública de modo a concomitante, preservar a econômica local;

CONSIDERANDO o boletim epidemiológico da Covid19, que há mais de 2 (duas) semanas, não apresenta nenhum caso, permanecendo zerado os registros de infectados no Munícipio;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 6.420/2022, que estabeleceu como facultativo o uso de máscaras em locais abertos;

DECRETA:

Art. 1º Fica Facultado no Munícipio de Palmeiras do Tocantins, o uso de máscara de proteção facial em locais abertos, mantendo-se a obrigatoriedade de sua utilização em ambientes fechados e pouco arejados, enquanto medida preventiva contra o Coronavírus (COVID-19).

Art.2° Fica autorizado o funcionamento do comércio em geral sem limitação de horário, mantendo-se a obrigação de uso das máscaras, bem como o distanciamento de pessoa no interior do estabelecimento;

Art.3º Fica autorizada a realização de missas e cultos religiosos sem limitação de horários e capacidade, mantendo-se o distanciamento social e a obrigação do uso de máscaras em locais fechados.

Art. 4º Fica autorizada a realização de festas e eventos, mediante a retirada de licença na prefeitura e seguindo os protocolos sanitários de manutenção de distanciamento social e uso de máscaras em locais fechados.