Decreto nº 078/2015 de 08/04/2019 - Dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica