Legislação

Decreto nº 046/2016 de 25/05/2016

DECRETO Nº 046/2016 DECRETA PONTO FACULTATIVO NA SEDE DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALMEIRAS DO TOCANTINS, NO DIA 27/05 E 30/05 EM RAZÃO DO FERIADO NACIONAL 26 E MUNICIPAL DIA 31/05/2016.